O que é o Visto D7?

Requisitos

Um dos requisitos necessários é a comprovação de que o requerente possui os rendimentos mínimos previstos por lei que lhe possibilite a sua residência em Portugal, por um período não inferior a 12 meses, sendo esses:

• 1º adulto (requerente): 100% do salário mínimo vigente (€ 705) = € 8.460/ano;
• 2º ou mais adultos: 50% do salário mínimo vigente (€ 353) = € 4.236/ano;
• crianças e jovens com menos de 18 anos e filhos maiores de idade a cargo: 30% do salário mínimo vigente (€ 212) = € 2.544/ano.

O procedimento é composto por duas etapas: a primeira junto do Consulado ou Embaixada de Portugal do país onde o requerente reside e a segunda junto dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), em Portugal.

O Visto D7 permite ao titular de obter uma autorização de residência em Portugal pelo período de 2 anos, podendo depois ser renovado por um período de 3 anos e, ao fim de 5 anos, poderá o requerente adquirir a autorização de residência permanente ou a nacionalidade portuguesa. O tempo mínimo de permanência em Portugal é de 6 meses consecutivos ou 8 meses intercalados.

Algumas das vantagens que o titular do visto D7 pode ter são:

• Reagrupamento familiar;
• Usufruir de um sistema de saúde qualificado e acessível;
• Acesso ao direito e a tribunais;
• Obter o Estatuto de Residente Não Habitual.

Os titulares do Estatuto do Residente Não Habitual (RNH), por um período de dez anos consecutivos, têm direito:

• À isenção de rendimentos obtidos no estrangeiro, provenientes de pensões, trabalho dependente, independente, capitais, rendimentos prediais e mais-valias imobiliárias, propriedade intelectual ou industrial;
• À tributação dos rendimentos obtidos em Portugal a taxas reduzidas no caso de exercerem actividades de elevado valor acrescentado (ex: 20% para os rendimentos de trabalho dependente ou independente e 28% para os rendimentos de capitais e prediais).